O QUE VOCÊ NÃO SABIA SOBRE A LEI 11.340/2006 – MARIA DA PENHA
É uma das leis mais completas em termos garantistas para a vítima mulher ou o gênero mais fraco na relação ou na convivência familiar. Ela dispõe sobre as proteções quanto às violências físicas e outras agressões psicológicas, assim como as, patrimoniais. ... Leia
